RMS 76303 - ACORDAO

RMS 76303 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou inequivocamente risco de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos processos; não ficou comprovado direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, nem caracteriza-se erro material no precatório que autorizasse correção nos mesmos autos, devendo eventual complemento ser pago por novo requisitório; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: Recorrente/Impetrante/Agravante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Reunião De Processos, Direito Líquido E Certo, Erro Material, Atualização Monetária, Prestação Jurisdicional, Congruência/citra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Reunião De Processos Direito Líquido E Certo Erro Material Atualização Monetária +2 more

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Parties

Recorrente/Impetrante/Agravante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de reunião de processos para evitar decisões conflitantes
  2. 2 requisitos do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 caracterização de erro material em precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou inequivocamente risco de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos processos; não ficou comprovado direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, nem caracteriza-se erro material no precatório que autorizasse correção nos mesmos autos, devendo eventual complemento ser pago por novo requisitório; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança