MS 31675 - DECISAO

MS 31675 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de indicação da autoridade impetrada nos termos constitucionais e por ofender a competência originária do STJ, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do mandado de segurança e indeferiu a inicial com fundamento no art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.

Parties
Impetrante: Wellison Márcio Alves Rodrigues; Autoridade Coatora: Sua Excelência o Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Perda Da Graduação (art. 102 Cpm)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Militar Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Perda Da Graduação (art. 102 Cpm)

Case Brief

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Parties

Wellison Márcio Alves Rodrigues

Impetrante

Sua Excelência o Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar daquele Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 ausência de indicação de autoridade impetrada nos termos do art. 105, I, a da Constituição
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ quanto à incompetência do STJ para mandados de segurança contra outros tribunais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de indicação da autoridade impetrada nos termos constitucionais e por ofender a competência originária do STJ, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do mandado de segurança e indeferiu a inicial com fundamento no art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.
  • Publique-se.