REsp 1761959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apontou nos embargos de declaração da origem a questão relativa à necessidade de perícia contábil, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais, estando os precatórios expedidos antes de 2015, aplica-se a TR conforme a modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e o STJ não aprecia, para além disso, matéria de natureza constitucional.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Imposto De Renda, Modulação De Efeitos, Súmula 284 STF, TR, IPCA E, SELIC
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Precatórios Correção Monetária Juros Moratórios Imposto De Renda Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros moratórios entre expedição do ofício requisitório e vencimento dos precatórios
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre juros moratórios
  3. 3 índice de correção monetária aplicável aos precatórios (TR vs IPCA-E vs SELIC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apontou nos embargos de declaração da origem a questão relativa à necessidade de perícia contábil, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais, estando os precatórios expedidos antes de 2015, aplica-se a TR conforme a modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e o STJ não aprecia, para além disso, matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento.