MS 31159 - ACORDAO

MS 31159 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manutenção do decisum agravado, bem como por não ter sido demonstrada a existência de direito líquido e certo e por se reconhecer a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Roberto Ribeiro Capobianco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 267/stj, Direito Líquido E Certo, Impossibilidade De Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 267/stj Direito Líquido E Certo Impossibilidade De Sucedâneo Recursal

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Parties

Roberto Ribeiro Capobianco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para uso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manutenção do decisum agravado, bem como por não ter sido demonstrada a existência de direito líquido e certo e por se reconhecer a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.