REsp 2234857 - DECISAO

REsp 2234857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação do art. 535 do CPC/73 foram formuladas de modo genérico, sem a precisa indicação dos pontos supostamente omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito normativo, aplica-se o entendimento de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de vinte salários e o Tema 1.079/STJ afasta o teto para contribuições a SESI/SENAI/SESC/SENAC.

Parties
Recorrente: TISCOSKI DISTRIBUIDORA COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação Normativa, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Revogação Normativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TISCOSKI DISTRIBUIDORA COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Aplicação do Tema 1.079/STJ sobre contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não sujeitas ao teto de vinte salários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação do art. 535 do CPC/73 foram formuladas de modo genérico, sem a precisa indicação dos pontos supostamente omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito normativo, aplica-se o entendimento de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de vinte salários e o Tema 1.079/STJ afasta o teto para contribuições a SESI/SENAI/SESC/SENAC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.