REsp 2232267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou por analogia o art. 20, §4º da Lei 8.112/90 apenas para reconhecer o afastamento, não a remuneração, por entender que a norma se destina a servidores do mesmo Poder e ente federativo; além disso, houve insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ e a pretensão recursal exigiria reexame de prova, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Tatiane Rodrigues do Nascimento Leal; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Do Cargo, Curso De Formação Profissional, Aplicação Por Analogia, Percepção De Remuneração, Acumulação De Vencimentos/bolsa Auxílio, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Afastamento Do Cargo Curso De Formação Profissional Aplicação Por Analogia Percepção De Remuneração Acumulação De Vencimentos/bolsa Auxílio +1 more

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Parties

Tatiane Rodrigues do Nascimento Leal

Recorrente

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 20, §4º da Lei 8.112/90 ao servidor municipal aprovado em concurso estadual
  2. 2 Direito ao afastamento remunerado durante participação em curso de formação de concurso público de outro ente federativo
  3. 3 Possibilidade de cumulação de vencimentos com bolsa-auxílio e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou por analogia o art. 20, §4º da Lei 8.112/90 apenas para reconhecer o afastamento, não a remuneração, por entender que a norma se destina a servidores do mesmo Poder e ente federativo; além disso, houve insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ e a pretensão recursal exigiria reexame de prova, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se