MS 31697 - DECISAO

MS 31697 - DECISAO

Parties
Impetrante: C.D.C. Empreendimentos Ltda.; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Omissão Judicial, Prova Pré Constituída, Vias Administrativas E Correcionais, Tutela Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Omissão Judicial Prova Pré Constituída Vias Administrativas E Correcionais +1 more

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Parties

C.D.C. Empreendimentos Ltda.

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir morosidade judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança