RMS 73722 - ACORDAO

RMS 73722 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, tornando prejudicado o exame de mérito.

Parties
Agravante: WANDERSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

WANDERSON MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança em concurso público
  3. 3 se pedido administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, tornando prejudicado o exame de mérito.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o mandado de segurança.