RMS 76217 - DECISAO

RMS 76217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não havia prova pré-constituída (laudo técnico exigido) que comprovasse, de plano, o direito ao adicional de periculosidade, sendo necessária dilação probatória para apuração das condições de risco, o que torna a via do mandado de segurança inadequada; ademais, a legislação estadual e decretos exigem laudo específico para a concessão do adicional.

Parties
Impetrante/recorrente: YCARO MARTINS GOMES RUBERTO; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

YCARO MARTINS GOMES RUBERTO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de periculosidade por mandado de segurança sem laudo técnico pré-constituído
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo técnico emitido por junta médica oficial/engenheiro ou médico do trabalho para concessão do adicional
  3. 3 Compatibilidade da via mandamental quando houver necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não havia prova pré-constituída (laudo técnico exigido) que comprovasse, de plano, o direito ao adicional de periculosidade, sendo necessária dilação probatória para apuração das condições de risco, o que torna a via do mandado de segurança inadequada; ademais, a legislação estadual e decretos exigem laudo específico para a concessão do adicional.