AREsp 2474103 - DECISAO

AREsp 2474103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as questões trazidas demandam exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 12.866/2021) cuja interpretação e efeitos temporais não são passíveis de reanálise no recurso especial, nos termos da aplicação por analogia do enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, não se demonstrou que o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou ultra petita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Suspensão De Prazos De Validade De Concurso Público, Retroatividade De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Suspensão De Prazos De Validade De Concurso Público Retroatividade De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 controle da aplicação da Lei Municipal nº 12.866/2021 quanto à suspensão do prazo de validade de concursos públicos
  2. 2 alegada ultra petita e omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada decisão divergente do pedido (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as questões trazidas demandam exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 12.866/2021) cuja interpretação e efeitos temporais não são passíveis de reanálise no recurso especial, nos termos da aplicação por analogia do enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, não se demonstrou que o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial