AREsp 2789585 - DECISAO

AREsp 2789585 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Paco do Lumiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Paco do Lumiar

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral