RMS 74042 - DECISAO

RMS 74042 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança: o colegiado entendeu que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva nos mandados de segurança apresentados para aproveitamento de pontuação decorrente de anulação judicial de questões; além disso, houve decadência porque a parte teve ciência do fato em 2014, e a matéria é infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que o recurso extraordinário não pode conhecer da questão preliminar, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) +2 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança: o colegiado entendeu que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva nos mandados de segurança apresentados para aproveitamento de pontuação decorrente de anulação judicial de questões; além disso, houve decadência porque a parte teve ciência do fato em 2014, e a matéria é infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que o recurso extraordinário não pode conhecer da questão preliminar, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.