RMS 74209 - DECISAO

RMS 74209 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional atinente à admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e por reconhecimento de decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir do momento em que o candidato tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), não sendo interrompido por pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF), o que torna prejudicada a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Concursos Públicos, Súmula 430 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Coisa Julgada Concursos Públicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de regra editalícia
  3. 3 efeitos de anulação judicial de questões de concurso e impossibilidade de extensão da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional atinente à admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e por reconhecimento de decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir do momento em que o candidato tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), não sendo interrompido por pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF), o que torna prejudicada a análise do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.