RMS 75629 - DECISAO

RMS 75629 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional, Tema 318), e porque a análise preliminar indicou que, no caso concreto, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não possui legitimidade passiva diante da competência atribuída no edital à executora do certame para decidir sobre anulação de questões; ademais, a pretensão estaria fulminada pela decadência cujo termo inicial se deu com a exclusão do candidato em 2014, de modo que o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 318)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  3. 3 decadência para a impetração do mandado de segurança e termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional, Tema 318), e porque a análise preliminar indicou que, no caso concreto, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não possui legitimidade passiva diante da competência atribuída no edital à executora do certame para decidir sobre anulação de questões; ademais, a pretensão estaria fulminada pela decadência cujo termo inicial se deu com a exclusão do candidato em 2014, de modo que o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.