RMS 75328 - DECISAO

RMS 75328 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional já qualificada pelo Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a justificar o exame do mérito no recurso extraordinário, além da conclusão do tribunal de origem sobre ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência, circunstâncias que impedem o prosseguimento da via extraordinária; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Processo Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional já qualificada pelo Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a justificar o exame do mérito no recurso extraordinário, além da conclusão do tribunal de origem sobre ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência, circunstâncias que impedem o prosseguimento da via extraordinária; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.