RMS 74421 - DECISAO

RMS 74421 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem reconheceu questão preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança (decadência/pressuposto de cabimento) cuja análise é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, tornando prejudicado o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança perante regras editalícias de concurso público
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem reconheceu questão preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança (decadência/pressuposto de cabimento) cuja análise é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, tornando prejudicado o exame do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.