RMS 76750 - DECISAO

RMS 76750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão de origem (falta de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 283/STF por analogia). No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a passagem do impetrante à reserva como Subtenente foi legal, não tendo ele cumprido os requisitos para promoção ao oficialato enquanto em atividade, razão pela qual seus proventos foram corretamente calculados segundo o posto de 1º Tenente.

Parties
Recorrente/impetrante: EDEILTON ROBSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Cálculo De Proventos, Súmula 283/stf, Tempus Regit Actum, Requisitos De Promoção (cfoapm)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Reserva Remunerada Cálculo De Proventos +3 more

Case Brief

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Parties

EDEILTON ROBSON DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 decadência e prescrição
  2. 2 reclassificação para o posto de 1º Tenente
  3. 3 cálculo de proventos segundo posto de Capitão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão de origem (falta de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 283/STF por analogia). No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a passagem do impetrante à reserva como Subtenente foi legal, não tendo ele cumprido os requisitos para promoção ao oficialato enquanto em atividade, razão pela qual seus proventos foram corretamente calculados segundo o posto de 1º Tenente.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se