RMS 76154 - DECISAO

RMS 76154 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), notadamente a conclusão de que ele já percebe proventos com base em 1º Tenente e de que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para promoção; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EDUARDO SOUTO FREITAS; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Cálculo De Proventos, Reorganização Da Escala Hierárquica, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Cálculo De Proventos Reorganização Da Escala Hierárquica Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOUTO FREITAS

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção e ao recálculo de proventos de policial militar
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos legais para promoção de policiais militares (listas, curso preparatório, interstício, existência de vagas)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), notadamente a conclusão de que ele já percebe proventos com base em 1º Tenente e de que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para promoção; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.