REsp 2201999 - ACORDAO

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A extrapolação do prazo de 30 dias previsto na Portaria MF n. 348/2010 para pagamento antecipado de 50% do valor pleiteado, quando o pagamento se efetiva antes do escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não caracteriza, por si só, mora da Fazenda Pública apta a ensejar a correção monetária pela Taxa Selic; deve prevalecer o entendimento consolidado no Tema 1003/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado e mantido o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que afastou a correção monetária sobre os 50% pagos.

Parties
Agravante: TECUMSEH DO BRASIL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido provimento do recurso especial da Fazenda Nacional que afastou a correção monetária sobre 50% dos valores pleiteados quando o pagamento ocorreu antes do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária (taxa Selic), PIS, COFINS, IPI, Portaria MF N. 348/2010, Mora Da Fazenda Pública, Tema 1003/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento De Créditos Correção Monetária (taxa Selic) PIS COFINS IPI +3 more

Case Brief

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Parties

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação do prazo de 30 dias previsto na Portaria MF n. 348/2010 para pagamento antecipado de 50% do valor pleiteado configura mora da Fazenda Pública ensejadora de correção monetária pela Taxa Selic
  2. 2 Qual o termo inicial aplicável para incidência de correção monetária: 30 dias da Portaria MF n. 348/2010 ou 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (Tema 1003/STJ)
  3. 3 Se a obrigação de pagamento de 50% prevista na Portaria MF n. 348/2010 é autônoma e vinculada, tornando a sua inexecução apta a caracterizar mora independente da decisão final do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A extrapolação do prazo de 30 dias previsto na Portaria MF n. 348/2010 para pagamento antecipado de 50% do valor pleiteado, quando o pagamento se efetiva antes do escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não caracteriza, por si só, mora da Fazenda Pública apta a ensejar a correção monetária pela Taxa Selic; deve prevalecer o entendimento consolidado no Tema 1003/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado e mantido o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que afastou a correção monetária sobre os 50% pagos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido provimento do recurso especial da Fazenda Nacional que afastou a correção monetária sobre 50% dos valores pleiteados quando o pagamento ocorreu antes do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TECUMSEH DO BRASIL LTDA
  • Manter o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional que afastou a incidência da Taxa Selic sobre os 50% dos valores pleiteados pagos após o prazo de 30 dias, mas antes dos 360 dias previstos no art. 24 da Lei n. 11.457/2007