REsp 2201794 - DECISAO

REsp 2201794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em mandado de segurança, não é possível a expedição de precatório ou RPV relativamente a valores anteriores à impetração, devendo-se, quanto a esses valores, utilizar-se da compensação tributária administrativa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de expedição de precatório/RPV para valores anteriores à impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, em parte, para afastar a possibilidade de expedição de precatório ou RPV relativamente aos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, RPV, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatório RPV +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV em mandado de segurança relativamente a valores anteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear efeitos patrimoniais em período pretérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em mandado de segurança, não é possível a expedição de precatório ou RPV relativamente a valores anteriores à impetração, devendo-se, quanto a esses valores, utilizar-se da compensação tributária administrativa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de expedição de precatório/RPV para valores anteriores à impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte, para afastar a possibilidade de expedição de precatório ou RPV relativamente aos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV relativamente aos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.
  • Intimem-se.