RMS 75757 - DECISAO

RMS 75757 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por reconhecer que a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e que havia questão preliminar de admissibilidade que impede o exame do mérito sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Repercussão Geral (tema 318)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por reconhecer que a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e que havia questão preliminar de admissibilidade que impede o exame do mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.