REsp 2204700 - DECISAO

REsp 2204700 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a via recursal não é adequada para discussão da alegada violação constitucional, faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, o mandado de segurança foi considerado inadequado por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória, e houve fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para mantê-lo.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMEIRA LTDA; Autoridade Coatora / Recorrido: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Sanção Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMEIRA LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica às sanções administrativas
  2. 2 existência de direito líquido e certo para manejo de mandado de segurança contra ato administrativo multador
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a via recursal não é adequada para discussão da alegada violação constitucional, faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, o mandado de segurança foi considerado inadequado por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória, e houve fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se