AREsp 2495018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fixação dos honorários demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor e a inexistência de proveito econômico foram suficientemente fundamentados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Honorários Advocatícios, Limites Objetivos Da Coisa Julgada, Alteração Legislativa, Repercussão Geral (tema 581), Súmula 7/stj, Art.85 Do Cpc/2015
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança ISSQN Honorários Advocatícios Limites Objetivos Da Coisa Julgada Alteração Legislativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limites objetivos da coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 incidência do ISSQN sobre operadoras de plano de saúde
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos §§2º, 3º e 8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fixação dos honorários demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor e a inexistência de proveito econômico foram suficientemente fundamentados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.