RMS 72998 - DECISAO

RMS 72998 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de Contas do Distrito Federal tinha legitimidade para determinar a revisão das notas mínimas aplicando o ajuste proporcional e o arredondamento para baixo previsto no art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012; não houve alteração dos critérios de correção previstos no edital e não se comprovou direito líquido e certo que autorizasse intervenção judicial nem possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, de modo que não se reconheceu ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente/impetrante: AMANDA CARDOSO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrado (parte Passiva No Mandado De Segurança): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Impetrada (banca Organizadora): INSTITUTO QUADRIX (banca examinadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Ajuste Proporcional De Pontuação, Arredondamento Para Baixo, Nota De Corte, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Ajuste Proporcional De Pontuação Arredondamento Para Baixo +2 more

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Parties

AMANDA CARDOSO SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado (parte Passiva No Mandado De Segurança)

INSTITUTO QUADRIX (banca examinadora)

Impetrada (banca Organizadora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Secretaria de Educação e da banca examinadora no mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012 quanto ao ajuste proporcional em caso de anulação de questões
  3. 3 aplicabilidade do arredondamento para baixo da nota mínima de aprovação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de Contas do Distrito Federal tinha legitimidade para determinar a revisão das notas mínimas aplicando o ajuste proporcional e o arredondamento para baixo previsto no art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012; não houve alteração dos critérios de correção previstos no edital e não se comprovou direito líquido e certo que autorizasse intervenção judicial nem possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, de modo que não se reconheceu ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se