AREsp 2307963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ não admite mandado de segurança contra lei em tese; na hipótese concreta, a pretensão exigiria reexame do acervo probatório para comprovar atos preparatórios ou efeitos concretos da atividade fiscalizadora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA; Agravante: OMLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA; Autoridade Coatora: Superintendente da Administração Tributária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Taxa De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Taxa De Serviço Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Agravante

OMLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Agravante

Superintendente da Administração Tributária do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de prova de atos preparatórios para mandado de segurança preventivo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ não admite mandado de segurança contra lei em tese; na hipótese concreta, a pretensão exigiria reexame do acervo probatório para comprovar atos preparatórios ou efeitos concretos da atividade fiscalizadora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.