MS 31664 - DECISAO

MS 31664 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por órgão de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida a petição inicial.

Parties
Impetrante: JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO; Coator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua 2º Câmara de Direito Privado (Antiga 3º Câmara Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua 2º Câmara de Direito Privado (Antiga 3º Câmara Cível)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por órgão de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.