MS 31685 - DECISAO

MS 31685 - DECISAO

A Corte é absolutamente incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato de tribunal diverso (Súmula 41 e art. 105, I, "b", CF); ademais, a decisão impugnada não inadmitiu por deserção, apenas determinou intimação para comprovação do preparo; diante da incompetência absoluta, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009, e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: DAMIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Impetrado: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ, Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Preparo Recursal Deserção Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Impetrante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela impetrante foi considerado deserto por falta de preparo
  2. 2 Se a decisão impugnada inadmitiu o recurso por deserção ou apenas determinou intimação para comprovação do preparo
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal

Ratio Decidendi

A Corte é absolutamente incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato de tribunal diverso (Súmula 41 e art. 105, I, "b", CF); ademais, a decisão impugnada não inadmitiu por deserção, apenas determinou intimação para comprovação do preparo; diante da incompetência absoluta, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009, e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 212 do RISTJ combinado com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar