REsp 2038788 - DECISAO

REsp 2038788 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 II CPC), por ser a fundamentação suficiente; eventuais alterações demandariam reexame de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a solução do Tribunal a quo, inclusive a suspensão do prazo para conclusão do processo administrativo enquanto perdurar a impossibilidade de realização de perícias médicas devido à pandemia da COVID‑19.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Perícia Médica, Pandemia COVID 19, Reserva Do Possível, Legitimidade Passiva, Reformatio in Pejus, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 II Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Perícia Médica Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Gerente do INSS
  2. 2 obrigatoriedade de ingresso da União em razão de peritos vinculados ao Ministério da Economia
  3. 3 adequação da via eleita (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 II CPC), por ser a fundamentação suficiente; eventuais alterações demandariam reexame de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a solução do Tribunal a quo, inclusive a suspensão do prazo para conclusão do processo administrativo enquanto perdurar a impossibilidade de realização de perícias médicas devido à pandemia da COVID‑19.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.