CC 216035 - DECISAO

CC 216035 - DECISAO

O STJ, em observância ao Tema 374 do STF e à evolução jurisprudencial da Primeira Seção, decidiu que, por força do art. 109, §2º da CF, compete processar e julgar o mandado de segurança ao juízo do domicílio do impetrante, de modo que, tendo sido a ação impetrada naquele foro, o juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP) é competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26A Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1A Vara de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, §2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, §2º, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 26A Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1A Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão vinculado à União: sede da autoridade impetrada ou foro do domicílio do impetrante?
  2. 2 Aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal a autarquias e a ações de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ, em observância ao Tema 374 do STF e à evolução jurisprudencial da Primeira Seção, decidiu que, por força do art. 109, §2º da CF, compete processar e julgar o mandado de segurança ao juízo do domicílio do impetrante, de modo que, tendo sido a ação impetrada naquele foro, o juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.