MS 31637 - DECISAO

MS 31637 - DECISAO

Porquanto as autoridades apontadas como coatoras não estão no rol previsto no art. 105, I, da Constituição Federal e nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: Marco Antônio Jacob; Autoridade Coatora: Presidente do TJMG; Autoridade Coatora: 10ª Câmara Cível do TJMG; Autoridade Coatora: Des. Ricardo Cavalcante Motta; Autoridade Coatora: Des. Pedro Bitencourt Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Jacob

Impetrante

Presidente do TJMG

Autoridade Coatora

10ª Câmara Cível do TJMG

Autoridade Coatora

Des. Ricardo Cavalcante Motta

Autoridade Coatora

Des. Pedro Bitencourt Marcondes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador/Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto as autoridades apontadas como coatoras não estão no rol previsto no art. 105, I, da Constituição Federal e nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Publique-se