REsp 2219375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão por não aplicação do Tema 1.182/STJ
3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e pelo art. 10 da LC n.º 160/2017 (notadamente o registro em reserva de lucros), não havendo direito líquido e certo para amparo por mandado de segurança; não houve omissão no acórdão e parte das alegações não foi prequestionada; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.