AREsp 2927834 - DECISAO

AREsp 2927834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões ou falta de fundamentação alegadas, reconheceu que o simples recebimento sem declaração de quitação não impede a cobrança de consectários legais e que a correção monetária visa preservar o valor real da obrigação mesmo sem previsão contratual; entretanto, eventual modificação do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório sobre o adimplemento dos consectários, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Agravada/impetrante: MARANATHA CONSTRUTORA MARANATHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo, Quitação Sem Ressalvas, Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo Quitação Sem Ressalvas Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária) Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

MARANATHA CONSTRUTORA MARANATHA LTDA

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 se o recebimento sem ressalvas impede posterior cobrança de consectários legais
  3. 3 incidência de correção monetária sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões ou falta de fundamentação alegadas, reconheceu que o simples recebimento sem declaração de quitação não impede a cobrança de consectários legais e que a correção monetária visa preservar o valor real da obrigação mesmo sem previsão contratual; entretanto, eventual modificação do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório sobre o adimplemento dos consectários, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida