RMS 74856 - DECISAO

RMS 74856 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF; o acórdão recorrido também concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência do direito com termo inicial na exclusão do candidato do certame, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concurso Público, Edital, Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 decadência do direito de impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF; o acórdão recorrido também concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência do direito com termo inicial na exclusão do candidato do certame, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.