RMS 74279 - DECISAO

RMS 74279 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que a existência de preliminares de admissibilidade (ilegitimidade passiva e decadência) impede o exame do mérito em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral Tema 318/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança perante o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que a existência de preliminares de admissibilidade (ilegitimidade passiva e decadência) impede o exame do mérito em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se