REsp 2213098 - DECISAO

REsp 2213098 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese sobre a legalidade da eliminação de candidato por hiperglicemia, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão.

Parties
Recorrente: PAULINO TRAJANO DA SILVA FILHO; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autoridade Impetrada: COMANDO DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão indicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inspeção De Saúde, Processo Seletivo, Hiperglicemia, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, ICA 160 6/2022
Processual Civil Administrativo Militar Mandado De Segurança Inspeção De Saúde Processo Seletivo Hiperglicemia Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULINO TRAJANO DA SILVA FILHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão a Quo

COMANDO DA AERONÁUTICA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 legalidade de eliminação de candidato por hiperglicemia comprovada em exame de sangue
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese sobre ilegalidade do ato administrativo
  3. 3 consequência processual da omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese sobre a legalidade da eliminação de candidato por hiperglicemia, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão indicada

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a legalidade da previsão de eliminação por hiperglicemia