RMS 74329 - DECISAO

RMS 74329 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão fundamental dos autos concerne à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, não sendo possível o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário sem superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência), estando, portanto, presentes fundamentos legais para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 decadência para propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão fundamental dos autos concerne à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, não sendo possível o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário sem superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência), estando, portanto, presentes fundamentos legais para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.