MS 31633 - DECISAO

MS 31633 - DECISAO

A ação foi extinta porque não foi demonstrado ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Ministro da Educação e Cultura, configurando-se a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas; por consequência, estando afastada a legitimidade do Ministro de Estado ou autoridade equiparada para figurar no polo passivo, resta afastada a competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, o que impõe a extinção do feito e torna prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA - ANAB MATRIZ; Autoridade Coatora: UNIÃO FEDERAL (na Pessoa do Procurador-Geral da República - PGR; Advocacia-Geral da União - AGU); Chamado À Lide: MINISTÉRIO EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Mandado De Segurança (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
mandado de segurança julgado extinto; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Inclusão Da Profissão Em Diplomas, Interpretação Da Lei 12.605/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Inclusão Da Profissão Em Diplomas Interpretação Da Lei 12.605/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA - ANAB MATRIZ

Impetrante

UNIÃO FEDERAL (na Pessoa do Procurador-Geral da República - PGR; Advocacia-Geral da União - AGU)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC

Chamado À Lide

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Mandado De Segurança (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se há ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Ministro da Educação e Cultura que justifique a legitimidade passiva perante o STJ
  2. 2 se as Instituições de Ensino Superior estão obrigadas a incluir a profissão (advogado/advogada) nos diplomas em cumprimento à Lei 12.605/2012
  3. 3 competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministros de Estado e autoridades equiparadas

Ratio Decidendi

A ação foi extinta porque não foi demonstrado ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Ministro da Educação e Cultura, configurando-se a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas; por consequência, estando afastada a legitimidade do Ministro de Estado ou autoridade equiparada para figurar no polo passivo, resta afastada a competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, o que impõe a extinção do feito e torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

mandado de segurança julgado extinto; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança
  • Pedido liminar prejudicado