REsp 2085230 - DECISAO

REsp 2085230 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal aplicou o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para reconhecer a demora injustificada na análise do requerimento administrativo e julgou adequada a via do mandado de segurança, com fundamentação suficiente e sem omissão. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por não verificar omissão/contradição no acórdão regional e por ser incabível, na via estreita do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Prazo Administrativo (art. 49 Lei Nº 9.784/1999), Súmula 7 STJ Reexame De Prova
Constitucional Previdenciário Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Prazo Administrativo (art. 49 Lei Nº 9.784/1999) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para compelir análise de requerimento administrativo do INSS
  2. 2 legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  3. 3 aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 como parâmetro temporal de 30 dias para decisão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal aplicou o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para reconhecer a demora injustificada na análise do requerimento administrativo e julgou adequada a via do mandado de segurança, com fundamentação suficiente e sem omissão. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por não verificar omissão/contradição no acórdão regional e por ser incabível, na via estreita do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.