REsp 2097837 - DECISAO

REsp 2097837 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente o reconhecimento da legitimidade passiva da Procuradoria-Geral do Estado com base na competência para administração e cobrança da dívida ativa (art. 1º, III, do estatuto da PGE); concluiu também que não houve omissão recursal nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a reanálise da legislação local exigida pela parte é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Dívida Ativa, Moratória Tributária, Competência Institucional, Omissão Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Dívida Ativa Moratória Tributária Competência Institucional +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Procuradora-Geral do Estado possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute suspensão de parcelamento tributário
  2. 2 Se a concessão de moratória depende de lei específica e se a Procuradoria-Geral do Estado possui competência para concedê-la
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente o reconhecimento da legitimidade passiva da Procuradoria-Geral do Estado com base na competência para administração e cobrança da dívida ativa (art. 1º, III, do estatuto da PGE); concluiu também que não houve omissão recursal nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a reanálise da legislação local exigida pela parte é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.