RMS 75576 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia acerca do cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e circunscrita pelo Tema 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral apta a admitir o exame do recurso extraordinário; adicionalmente, o órgão de origem reconheceu preliminares de decadência e ilegitimidade passiva que impedem a análise do mérito.

Parties: Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concurso Público, Competência Da Executora Do Certame

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) Concurso Público +1 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança
2 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
3 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Publique-se. Intimem-se.