RMS 73869 - ACORDAO

RMS 73869 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de teratologia do ato judicial impugnado, o qual era passível de recurso próprio (aplicação da Súmula 267/STF); as questões suscitadas estavam preclusas e as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TERESINHA XAVIER SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Justiça Gratuita, Despejo, Litigância De Má Fé, Preclusão, Execução De Honorários
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Justiça Gratuita Despejo Litigância De Má Fé Preclusão Execução De Honorários

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Parties

TERESINHA XAVIER SALIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 indeferimento de justiça gratuita requerido apenas em fase recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 267 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de teratologia do ato judicial impugnado, o qual era passível de recurso próprio (aplicação da Súmula 267/STF); as questões suscitadas estavam preclusas e as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o mandado de segurança