RMS 73463 - ACORDAO

RMS 73463 - ACORDAO

O mandado de segurança foi inadmitido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia na decisão atacada, sendo esta decisão passível de recurso próprio; aplica-se a Súmula 267 do STF, não sendo o mandado de segurança meio adequado para suceder recurso ordinário, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o writ.

Parties
Agravante: LEDOALDO ANTONIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Súmula 267/stf, Justiça Gratuita, Teratologia, Despejo Por Falta De Pagamento, Tutela Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Súmula 267/stf Justiça Gratuita Teratologia Despejo Por Falta De Pagamento +1 more

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Parties

LEDOALDO ANTONIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para o mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi inadmitido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia na decisão atacada, sendo esta decisão passível de recurso próprio; aplica-se a Súmula 267 do STF, não sendo o mandado de segurança meio adequado para suceder recurso ordinário, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o writ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o mandado de segurança e aplicar a Súmula 267/STF.