RMS 75628 - DECISAO

RMS 75628 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia principal dependia do exame de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e estava fundada em preliminares não superadas (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência), de modo que não se poderia apreciar o mérito em sede de recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte agravante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Legitimidade Passiva, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Legitimidade Passiva Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia principal dependia do exame de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e estava fundada em preliminares não superadas (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência), de modo que não se poderia apreciar o mérito em sede de recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.