RMS 74263 - DECISAO

RMS 74263 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, aplicando o entendimento do Tema 318 do STF de que a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional; o Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e pela decadência, entendendo que o direito foi atingido com a exclusão do candidato do certame e que o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação judicial de questões produz efeito de coisa julgada apenas entre as partes do processo que declarou a nulidade, impedindo apreciação do mérito em recurso extraordinário sem...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora/parte Recorrida: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decaência para a propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, aplicando o entendimento do Tema 318 do STF de que a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional; o Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e pela decadência, entendendo que o direito foi atingido com a exclusão do candidato do certame e que o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação judicial de questões produz efeito de coisa julgada apenas entre as partes do processo que declarou a nulidade, impedindo apreciação do mérito em recurso extraordinário sem...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.