RMS 74817 - DECISAO

RMS 74817 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal originário concluiu pela decadência do direito à impetração do mandado de segurança (ultrapassado o prazo de 120 dias), e a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna prejudicada a análise do mérito; adicionalmente, a ausência de prova pré-constituída afasta o cabimento do mandado de segurança por não ser cabível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Repercussão Geral Tema 318/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração administrativo na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal originário concluiu pela decadência do direito à impetração do mandado de segurança (ultrapassado o prazo de 120 dias), e a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna prejudicada a análise do mérito; adicionalmente, a ausência de prova pré-constituída afasta o cabimento do mandado de segurança por não ser cabível dilação probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.