RMS 75515 - DECISAO

RMS 75515 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e houve reconhecimento, como pressuposto de inadmissibilidade, da ilegitimidade passiva e da decadência, de modo que não se pode examinar o mérito, impondo-se o não seguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 decadência para proposição do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e houve reconhecimento, como pressuposto de inadmissibilidade, da ilegitimidade passiva e da decadência, de modo que não se pode examinar o mérito, impondo-se o não seguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.