RMS 75569 - DECISAO

RMS 75569 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi considerado decadente, na medida em que o prazo decadencial de 120 dias contou da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo exame de mérito em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contagem Do Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contagem Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo (ciência do ato administrativo vs indeferimento administrativo)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi considerado decadente, na medida em que o prazo decadencial de 120 dias contou da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo exame de mérito em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.