AREsp 2107941 - DECISAO

AREsp 2107941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 273, §2º do CPC/1973 e 302, I e III do CPC), nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na aplicação da Súmula 405/STF, no art. 46, §3º da Lei 8.112/1990 por analogia e na modulação do STF (Tema 257), além de distinguir o Tema 692/STJ por tratar do RGPS.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravado: parte ora agravada; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores, Teto Remuneratório, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula 405/stf, Tema 257 STF, Tema 692/stj, Distinção RGPS E RPPS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Valores Teto Remuneratório Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC para abertura da via especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto e distinção entre RGPS e RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 273, §2º do CPC/1973 e 302, I e III do CPC), nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na aplicação da Súmula 405/STF, no art. 46, §3º da Lei 8.112/1990 por analogia e na modulação do STF (Tema 257), além de distinguir o Tema 692/STJ por tratar do RGPS.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.