MS 31693 - DECISAO

MS 31693 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por ser meio inadequado para impugnar decisão monocrática de membro de tribunal; a competência originária do STJ não alcança atos de membros isolados (art.105, I, b, CF), há recurso próprio e as Súmulas 41 do STJ e 267 do STF impedem a via, além de não se verificar ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL; Autoridade Coatora: 3ª Vice-Presidência do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Súmula 41, Súmula 267, Decisão Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Inadmissibilidade Súmula 41 Súmula 267 Decisão Judicial

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Parties

HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL

Impetrante

3ª Vice-Presidência do TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de tribunal e não contra ato de membro isolado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 41 do STJ e 267 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por ser meio inadequado para impugnar decisão monocrática de membro de tribunal; a competência originária do STJ não alcança atos de membros isolados (art.105, I, b, CF), há recurso próprio e as Súmulas 41 do STJ e 267 do STF impedem a via, além de não se verificar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Não conheço do presente mandado de segurança.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.