AREsp 2658805 - DECISAO

AREsp 2658805 - DECISAO

Verificada a presença de vício de omissão apontado nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), o acórdão proferido em embargos foi anulado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, com manifestação expressa sobre a questão omitida (preliminar de perda de interesse processual).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada/impetrante: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (anulada) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Expedição De Certidões Administrativas, Prazo Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Estadual Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Decisória Expedição De Certidões Administrativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APEOESP

Apelada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (anulada) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido relativa à preliminar de perda do interesse processual suscitada pela parte recorrente
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para anulação de acórdão proferido em embargos de declaração que não se manifestou sobre ponto suscit ado
  3. 3 se houve demora na expedição de certidão nos termos do art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Verificada a presença de vício de omissão apontado nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), o acórdão proferido em embargos foi anulado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, com manifestação expressa sobre a questão omitida (preliminar de perda de interesse processual).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.